MP 1.343/2026: o que muda para as transportadoras com as novas regras da CIOT?

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.343/2026, que amplia o papel da CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) e fortalece a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário.

O texto ainda depende de aprovação do Senado, mas, se mantido, poderá provocar mudanças relevantes na forma como as operações de transporte são contratadas e fiscalizadas no Brasil.

O que muda na prática?

A principal alteração é a obrigatoriedade do registro de todas as operações de transporte rodoviário de cargas no sistema CIOT.

Na prática, a CIOT deixa de ser apenas uma exigência operacional para se tornar o principal instrumento de fiscalização da ANTT.

O sistema passa a concentrar informações como:

• Contratante

  
  

• Transportador

  
  

• Origem e destino da carga

  
  

• Valor do frete

  
  

• Dados da operação

Isso amplia significativamente a rastreabilidade das contratações realizadas no setor.

Fretes abaixo do piso podem ser barrados

Outro ponto de destaque é o fortalecimento da fiscalização do piso mínimo do frete.

Pela proposta aprovada na Câmara, a ANTT poderá impedir a emissão da CIOT quando a operação estiver abaixo dos valores mínimos estabelecidos.

Na prática, isso significa que a fiscalização deixa de acontecer apenas depois da contratação e passa a atuar já na origem da operação.

Penalidades mais severas

A medida também endurece as consequências para quem descumprir o piso mínimo.

Além das sanções administrativas, contratantes poderão ser obrigados a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro da diferença devida.

Em situações de reincidência, o texto prevê inclusive a suspensão temporária do RNTRC.

O impacto para as transportadoras

Independentemente da aprovação final do texto pelo Senado, a direção é clara: o transporte rodoviário está caminhando para um ambiente com mais controle, mais validações e maior rastreabilidade.

Isso significa que processos operacionais que antes eram tratados de forma manual ou informal passam a exigir maior precisão.

O preenchimento correto das informações, a integração entre sistemas e a gestão dos documentos da operação tendem a ganhar ainda mais importância nos próximos anos.

O que esperar daqui para frente?

A tendência é que a CIOT se torne cada vez mais central na fiscalização do transporte rodoviário de cargas.

Para as transportadoras, isso representa um cenário de maior conformidade regulatória, mas também de maior exigência operacional.

Empresas que conseguirem estruturar processos confiáveis, reduzir erros operacionais e garantir a qualidade das informações estarão mais preparadas para operar nesse novo ambiente regulatório.

A discussão agora não é apenas sobre cumprir uma obrigação legal.

É sobre construir operações capazes de acompanhar um mercado cada vez mais fiscalizado, digital e rastreável.